Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

OAB da Bahia pune mais de 150 advogados

Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento

A decisão foi unânime.

Sancionada lei contra sacolas plásticas em SP

Texto entrou em vigor nesta quinta-feira. Comerciantes terão até 31 de dezembro para se adequar

Site de compras coletivas vende até "disque-médico"

O serviço, diz o site, estaria respaldado no artigo 37 do código de ética do CFM: "O atendimento à distância dar-se-á sob regulamentação do CFM"

CCJ aprova projeto de Clodovil com mudanças no registro civil

A memória do deputado federal Clodovil Hernandes foi reverenciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (18), com a aprovação, por unanimidade, de parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) a projeto do deputado. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta.

CAE aprova penas mais rígidas para quem cometer crimes pela Internet

Resoluçao nº. 245, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.

PEC que garante participação popular no Orçamento pode ser votada na terça-feira

Seguro habitacional. Ação indenizatória. Instituto de Resseguros do Brasil. Litisconsorte passivo. Inocorrência. Ilegitimidade.

Deferido a concessão do efeito suspensivo (fls. 745/8), apenas a Caixa Econômica Federal e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB apresentaram suas contra-razões (fls. 753/60 e 761/3).

Considerações sobre os fundamentos filosóficos da dignidade humana

Ensinou Ronald Dworkin que há duas dimensões da dignidade humana consensuais no contexto sociopolítico norte-americano, o valor intrínseco de cada vida humana e a responsabilidade individual das pessoas pelas suas próprias vidas. E, quanto à primeira dimensão ressaltou: "Cada vida humana tem um tipo especial de valor objetivo. Ela tem um valor como potencialidade, depois que uma vida humana começou, importa como ela caminha” (...). Esta é uma questão de valor objetivo e não apenas subjetivo (...) O sucesso ou fracasso de cada vida humana é algo importante em si, algo que temos uma razão para querer ou deplorar.

Mensalão: o que poucos sabem, e o Brasil deveria saber

Vive-se um momento histórico com o julgamento do Mensalão, isso todo mundo sabe. O que quase ninguém sabe é que as provas são escassas

Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da restrição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 pronunciada pelo STF.

Embargos de declaração. Omissão. Quantum devido.

Compensação. Prescrição. Inocorrência.

O desrespeito nos estádios de futebol e os direitos do torcedor

Rita de Cassia Altieri. Pós Graduada em Direito Empresarial - Escola Paulista de Direito Pós Graduanda em Direito Civil e Processo Civil - Centro Universitário Salesiano de São Paulo Escritório Christino & Sister Sociedade de Advogados - Consultora e Administradora Legal.

Crise do Pudor

Ilegitimidade passiva do litisconsorte. Não comprovação da condição de sócio. Exclusão do pólo passivo da lide.

Diante do conjunto probatório dos autos, verifica-se a fragilidade da decisão atacada, no tocante à responsabilização solidária do recorrente, motivo pelo qual se impõe excluí-lo da demanda.

Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação.

Para Quarta Turma, apenas com a estabilização da decisão saneadora começa o prazo recursal

Segundo o colegiado, a falta de um entendimento uniforme sobre o tema nas instâncias de origem vem causando insegurança jurídica e prejuízo aos litigantes, que, recorrentemente, não têm o recurso de agravo conhecido por intempestividade.

Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

Com a decisão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, no âmbito de execução em que não foram localizados bens penhoráveis, deferiu a averbação do protesto, em caráter informativo, na matrícula de imóvel protegido pela Lei 8.009/1990.